TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - PARTE NÃO LEGITIMDADA - CANCELAMENTO DA COMPRA EFETIVADA VIA INTERNET - PRAZO DE ARREPENDIMENTO - DEMORA NO ESTORNO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -
No processo civil, a teor do disposto no CPC, art. 499, são legitimados a recorrer a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.
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