TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Considerando que, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, foi fixado para as astreintes o valor de R$200.000,00, tem-se por alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI depende do exame da legislação infraconstitucional, o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLT, art. 896, § 2º . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase deexecução, em que a parte não indica violação direta, da CF/88, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito