TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARCEIRO OUTORGADO VENDEDOR - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não alegado e sequer comprovado que o mandatário agiu extrapolando os poderes conferidos pelos mandatários, inviável a responsabilização dele pelos danos alegadamente sofridos pelos autores. Figurando o primeiro apelante como parceiro outorgado vendedor nos contratos rescindidos na sentença por culpa dos promitentes vendedores, inviável afastar sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelos promitentes vendedores, observado o marco temporal imposto na sentença. Não comprovada a má-fé dos réus, inviável a condenação deles à restituição em dobro das parcelas pagas pelos autores para aquisição dos imóveis. A indenização por danos morais deve ser quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorrendo a rescisão dos contratos discutidos tendo como um dos motivos a ilegalidade da própria venda dos imóveis, por violação ao disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, deve haver condenação solidária dos réus vendedores ao pagamento da multa pactuada.
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