DOC. 887.1428.6549.6245

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Custo Efetivo Total da Operação (CET) que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato. Dano moral e material não configurados. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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