DOC. 887.1480.5741.1386

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, ante a detecção de indícios de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, determinou a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, comparecesse pessoalmente perante a serventia para ratificar a outorga da procuração, além de consignar que na ausência injustificada, será presumida a inexistência do mandato, acarretando a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização do advogado. Inconformismo.

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