TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não houve divulgação indevida de dados pessoais classificados como sensíveis, nos termos da Lei . 13.709/18, mas apenas de informações pertinentes à finalidade cadastral de proteção ao crédito. Incidência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550, ambos do C. STJ, dispensada a anuência/autorização do consumidor, ausente ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Precedentes. Demanda não listada no relatório do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), ligado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, referente ao biênio 2022/2023. Afastada a tese defensiva de litigância predatória, ausente má-fé que justifique a condenação do apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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