Carregando…

DOC. 887.2005.2124.0317

TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pela escalada - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Qualificadora bem demonstrada pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos péssimos antecedentes criminais do acusado, da sua elevada culpabilidade e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Patamar de exasperação readequado para 1/3 - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Necessidade, haja vista a multirreincidência específica do acusado - Incremento deveras elevado, reajustado para 1/3 - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito