DOC. 887.2062.2267.1220

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de estimativa de honorários periciais e determinou o recolhimento dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. A agravante alega que os honorários foram fixados em valor excessivo e não condizente com o trabalho a ser elaborado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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