TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva, com extensão ao paciente dos efeitos de r. decisão proferida pelo C. STJ em favor do corréu. Alegação de que idêntica a situação processual de ambos os acusados, denunciados pelo mesmo crime. Matéria veiculada que, inclusive, já é objeto de análise em writ impetrado perante o C. STJ, no qual foi indeferida a medida liminar pleiteada. Inviável a revogação da cautelar extrema, com a almejada extensão dos efeitos, sob pena de subtração da competência C. STJ. Pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que ausentes os requisitos legais, já analisado por esta C. Câmara Criminal, nos autos do Habeas Corpus Criminal 2093295-23.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.
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