TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS, NAS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS À LUZ DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA, AS QUAIS DETERMINAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA PRÉVIA E OBRIGATÓRIA, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR DEVE APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO A TODOS OS CREDORES, A FIM DE TENTAR OBTER A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ENVOLVIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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