DOC. 887.4934.5530.8876

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.), determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A sentença rejeitou os pedidos de devolução em dobro e de indenização por dano moral, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00, divididos proporcionalmente entre as partes.

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