DOC. 887.5837.8797.5609

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua personalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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