DOC. 887.6414.7344.7971

TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da alegação de prescrição intercorrente mediante reporte à decisão pretérita. Questão já solucionada por decisão proferida mais de um ano antes e que não foi alvo de impugnação recursal. Revisitação do assunto implica retrocesso na marcha processual e vai de encontro à segurança jurídica e à boa-fé, preceito que tutela a legítima expectativa e a previsibilidade dos comportamentos pelos agentes processuais. Inexistência de fato superveniente a justificar a revisão. Natureza de ordem pública de certos assuntos não autoriza a retomada de questões já enfrentadas e solucionadas por decisão estável. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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