DOC. 887.7821.9450.4617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que não reconheceu o prazo de decadência de 90 dias previsto no CDC e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação que prospera em parte. Não há que se falar em decadência. Trata-se, na hipótese, de pedido de reparação de danos, cujo prazo a se observar não é o decadencial do art. 26, mas o prescricional, de cinco anos, do CDC, art. 27. Concedido o benefício da gratuidade de justiça, ante a comprovação da inatividade da empresa-agravante. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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