DOC. 887.8217.8002.0240

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização. Valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda ajuizada no Foro Regional de Santo Amara. Declinação da competência. Impossibilidade. o suscitado por conta da localização do imóvel - Impossibilidade. o art. 54 da Resolução 2/1976 do TJSP. Exceção contida no Lei 3.947/1983, art. 4º, I, b. Competência do Foro Regional, independentemente de o valor dado à causa superar a alçada de 500 salários-mínimos. Precedentes. Competente o Juízo Suscitado.

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