DOC. 887.8265.8909.9616

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição inicial. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Fixação com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).