DOC. 887.8659.2252.1182

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência concedida que determinou a exclusão de gravame sobre veículo, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Incontroversas a quitação do contrato de alienação fiduciária e a pendência do gravame - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos Multa que possui caráter coercitivo para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer fixada em valor razoável e proporcional - Réu que não demonstrou responsabilidade da autora sobre a manutenção da restrição - Precedente desta C. Câmara - Em caso de eventual demora no cumprimento da obrigação a ser imputada exclusivamente sobre o Detran, mediante comprovação nos autos, a incidência de astreintes sobre o período deverá ser revista.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).