DOC. 887.9357.1507.8982

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 33, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravamento do regime prisional. Substituição de pena privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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