TJRJ. AGRAVO.
Execução Penal. art. 147 c/c 61, II, f, ambos do CP. Condenação na pena de 1 mês e 10 dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, com trânsito em julgado para a Acusação em 06/04/2018. Acórdão da Colenda Sexta Câmara Criminal que, em recurso exclusivo da Defesa, deu provimento parcial ao Apelo, para fixar a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, com trânsito em julgado no dia 10/12/2019. Declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 109, VI, 110 e 112, I, todos do CP, em Decisão proferida no dia 25/04/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Decisão, com o prosseguimento da execução em seus devidos termos.
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