DOC. 887.9843.5339.4550

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das multas de trânsito aplicadas, ao fundamento de não ser mais proprietária do veículo. Hipótese que não restou comprovada a venda do veículo, não sabendo a autora, quando e nem para quem vendeu o bem. Alegação de que vendeu o veículo em um estacionamento, sem que fosse feita a necessária transferência, por mera inocência e por excesso de confiança em seu adquirente. Princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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