DOC. 888.0170.0042.6079

TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CÓPIAS DE INVENTÁRIO -

Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do requerente - Alegação de que é beneficiário da assistência judiciária e não tem condições de arcar com os custos de deslocamento para a Comarca de Diadema, onde se processou o inventário de seu avô materno, para obter cópias do processo, bem como de realizar pesquisas sobre eventual inventário extrajudicial de sua avó materna, para o fim de poder instruir o inventário de sua genitora - Descabimento - Possibilidade de se pedir o desarquivamento do processo por meio de petição e buscar a digitalização das peças, sem a necessidade de deslocamento, bem como de se proceder às pesquisas de eventuais inventários ou testamento, por meio de sites, sem intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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