TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Apelação anterior que negou provimento aos apelos dos réus. Determinação do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de ofício, para aplicação da atenuante da confissão em relação ao réu ROBSON. Nova sentença que apenas alterou a pena do réu ROBSON, aplicando a mencionada atenuante. Novos apelos dos réus. Demais matérias já analisadas por este E. Tribunal e, portanto, preclusas. Não conhecimento do apelo do réu HENING e, em parte, do apelo do réu ROBSON. Aplicação da fração de um sexto para a atenuante da confissão. Possibilidade. CP, art. 65, III, d. Apelo do réu HENING não conhecido e apelo do réu ROBSON conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
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