DOC. 888.0784.7249.2914

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, CHANCELADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DEMANDADO PRESTA ALIMENTOS A OUTRA FILHA. VERBA QUE NÃO PODE SER MAJORADA, SOB RISCO DE INADIMPLEMENTO, MAS TAMBÉM NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO ALIMENTANTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA.

Ambas as partes se insurgem contra a sentença que fixou os alimentos devidos pelo genitor em 100% do salário mínimo, além do rateio de despesas extraordinárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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