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DOC. 888.1433.6026.3748

TJSP. Condomínio comum. Ação voltada ao bloqueio de matrícula de imóvel comum. Autoras alegam que a medida teria por fim garantir o direito de participação e deliberação da autora Nilde, coproprietária do imóvel, nas decisões relativas ao bem comum. Afirmação de que o imóvel comum foi locado de maneira danosa pelos réus, que não agiram de modo diligente quanto à obtenção de informações cadastrais e financeiras do locatário, que acabou inadimplente. Indicação de que, com a recente desocupação do bem, há risco de nova negociação danosa pelos réus, ressaltando que não têm controle ou conseguiram informações sobre assinatura eletrônica que foram induzidas a fornecer e que, igualmente, podem voltar a ser utilizadas em seu prejuízo. Extinção da demanda sem resolução do mérito que se revelou acertada. Bloqueio da matrícula de imóvel que tem natureza cautelar e assecuratória, cabível enquanto pendente discussão relativa ao bem e não de modo permanente ou indefinido como pretendido. Causa de pedir genérica e hipotética. Inépcia da inicial e falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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