TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ arts. 14 E 17, AMBOS DA LEI 10.826/2003 - DECRETO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, II DO CPP, TENDO EM VISTA SE MOSTRAR AUSENTE A FUNDADA SUSPEITA PARA LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO ¿ NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO SEQUER TROUXERAM UMA VERSÃO HOMOGÊNEA QUANTO À MOTIVAÇÃO DA SUSPEITA QUE DEU AZO À REVISTA NO VEÍCULO DO ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE ENQUANTO UM DELES ADUZIU QUE O REFERIDO APELADO DEU MARCHA RÉU AO VER A VIATURA POLICIAL, OU OUTRO AFIRMOU QUE FOI PELO FATO DE O CARRO SER FILMADO E O CONDUTOR TER JOGADO O MESMO PARA O LADO ( CALÇADA ), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito