TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que houve absoluta regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou nenhum tipo de simulação de negócios jurídicos, não havendo motivo para se falar em prejuízo quantificável ao Fisco. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO
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