DOC. 888.2665.7996.7401

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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