DOC. 888.2706.8409.0245

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a restituir, à parte autora, o importe de R$ 54.785,41, em razão dos danos materiais causados. Apela a instituição financeira ré, apontando para a inexistência de ato omissivo ou comissivo de sua parte e que tenha contribuído para os fatos.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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