DOC. 888.2940.4202.1130

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovação da existência da dívida. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Ações julgadas improcedentes. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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