DOC. 888.3310.1293.3223

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ À CORRÉ QUE OS ALIENOU A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ANULABILIDADE DECLARADA.

Insurgência do autor que pretende que, com a anulabilidade dos atos jurídicos, os imóveis voltem a integrar seu patrimônio. Conquanto anuláveis os atos jurídicos diante da incapacidade retroativa declarada, os corréus adquiriram os imóveis de boa-fé, aplicando-se à hipótese o previsto no CCB, art. 182. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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