TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO). REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL (DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023), QUE ESTABELECE QUE O SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PODE ANUIR COM O DESCONTO EM FOLHA REFERENTE À MODALIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO ATÉ O LIMITE DE 45% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
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