DOC. 888.5962.7083.7984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santa Bárbara D Oeste - Decisão judicial determinando a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, conforme o Provimento CSM 2738/2024 - Não cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Inaplicabilidade do precedente vinculante e do Provimento CSM 2738/2024, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor - Necessidade, nada obstante, de apresentação do demonstrativo atualizado com inclusão da taxa judiciária, conforme previsão no art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2023 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).