DOC. 888.7468.6254.0884

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação do agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes aos empréstimos bancários alegadamente não firmados. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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