DOC. 888.7825.3999.8366

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas do município executado. Agravo de instrumento anterior com recurso extraordinário pendente de julgamento. Não conferido efeito suspensivo ao referido recurso de agravo, tampouco ao subsequente recurso extraordinário, não cabe afastar a ordem de sequestro. Não provido o recurso de agravo de instrumento, prejudicado o de agravo interno

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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