DOC. 888.9533.3048.6084

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Carta de intimação informando a necessidade de andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transcurso do prazo. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Pedido de reconsideração da sentença negado. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Alegação de que não houve abandono da causa. Inadequação da via eleita. Realidade que mostra inconformismo contra os termos da r. sentença. Cognição que foi exauriente. Erro grosseiro. Interposição de agravo de instrumento contra sucedâneo recursal em face de sentença. Impossibilidade. Sentença que deveria ser atacada por meio de apelação. Inteligência dos arts. 1.009 e 1.015. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).