DOC. 889.2877.4595.7662

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A IMPLEMENTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI CONCEDIDO AO SEGURADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação acidentária visando a concessão do benefício 623.318.639-4, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Laudo pericial que constatou a redução da capacidade do autor e que a incapacidade é parcial e permanente. Constatada a incapacidade parcial e permanente é devido o pagamento do auxílio-acidente. Benefício que já foi concedido pelo INSS desde a cessação do pagamento do auxílio-doença. Segurado que não faz jus ao benefício pleiteado na petição inicial. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e provimento do 2º.

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