DOC. 889.3698.6477.2609

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado nos autos, com determinação de prosseguimento da execução - Inconformismo dos executados - Pedido de nova avaliação do imóvel por outro perito judicial - Alegação de que a avaliação não foi adequadamente realizada - Não acolhimento - Laudo técnico solidamente fundamentado, elaborado após a devida vistoria e que considerou todas as características e condições locais, bem como do imóvel avaliado - Impugnação dos agravantes genérica, sem suficiente amparo técnico, e que não desqualifica o trabalho realizado e o laudo apresentado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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