DOC. 889.4560.0415.0583

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Valmir Pedro Florentino contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento que deferiu liminar de busca e apreensão requerida pela OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A parte agravante sustenta a descaracterização da mora alegando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, sem indicação da taxa. Requer, em caráter liminar, a revogação da liminar de busca e apreensão e a restituição do veículo, com a retirada da restrição via RENAJUD, além da concessão da justiça gratuita.

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