DOC. 889.5283.4104.9724

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por A.G.M.S contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Ribeirão das Neves e o Estado de Minas Gerais, decisão essa que indeferiu tutela de urgência em que se postulava a concessão de procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia incisional.

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