DOC. 889.5612.3784.0654

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Alegação de que a Associação requerida não repassou valores de créditos de precatórios levantados em nome da autora. Distribuição livre para a 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de redistribuição à 5ª Vara Cível local, por dependência a ação pretérita proposta com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Objeto de uma e outra ação que têm origem em eventos diversos, tratando-se, portanto, da cobrança de créditos distintos. Ausência de relação de acessoriedade entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de São José dos Campos

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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