TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compra realizada por meio de plataforma de marketplace. Golpe do delivery ou golpe da maquininha. Sentença de procedência contra a qual se insurgem o autor e os corréus. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Empresa corré que atua como plataforma de marketplace, explorando o comércio eletrônico de delivery. Responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento. Golpe perpetrado com a obtenção de dados pessoais do autor pelo fraudador, através da plataforma digital. Falha no sistema de segurança do banco corréu a ensejar a sua responsabilização por dano por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Não demonstrada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade do débito e lesão moral acertadamente reconhecidas. Apelo do demandante, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Valores arbitrados que não comportam alteração. Recursos de apelação do autor e dos corréus não providos
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