TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
reserva de margem consignável - alegação de vício de consentimento - autor que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e não o fez - contrato de empréstimo consignado com reserva de margem - contrato assinado manualmente - fartas provas juntadas pelo banco réu - transferências bancárias comprovadas - conjunto probatório dos autos que demonstra que o autor se beneficiou com crédito em sua conta bancária, devendo por consequência, arcar com os valores em aberto, através do pagamento integral da dívida com liberação da margem consignável ou escolhendo o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - dano moral não caracterizado - precedentes da Câmara - sentença que já autorizou o cancelamento do plástico (cartão) ante do que dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - sentença mantida - honorários ao advogado do réu majorados - recurso não provido
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