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DOC. 889.7744.3402.7465

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS OMITIDOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJSP E NO C. STJ - RECURSO PROVIDO

Expressamente positivados como pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º), os consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios) podem ser explicitados quando omitidos na formação do título executivo sem que isso configure violação à coisa julgada. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ.

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