TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Regularidade - Pretensão de limitação de juros - Cabimento - Incontroversa violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 29 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros que devem ser observados, ainda que apenas no que atine à taxa nominal de juros - Pretensão de recálculo do contrato cabível, com repetição na forma simples de eventuais valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor - Sentença reformada. Danos morais não configurados - Mesmo considerada a tese autoral de que os débitos realizados extrapolaram o limite legal dos juros para a operação, o mero descumprimento contratual que não enseja o pagamento de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos alegados pela parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios - Proveito econômico da causa inestimável ou irrisório - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Observância ao art. 85, §8º do CPC. Recurso provido em parte
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