TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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