TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.
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