TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SUPERIOR DE CONSUMO, EM COMPARAÇÃO ÀS MEDIÇÕES ANTERIORES, APÓS A TROCA DO MEDIDOR - FATO QUE TORNA DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA FRAUDE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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