TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente de pessoa física inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da parte devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Regime de recuperação judicial da devedora principal não implica em novação da dívida para fim de afastar a responsabilidade da avalista, devedora coobrigada, pela garantia prestada - Lei 11.101/05, art. 49, §1º c/c art. 59, «caput» - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito