TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE PROCEDE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 743: ¿A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO¿. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO do CPC/2015 NÃO ALTEROU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA, COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA DECISÃO ALVEJADA DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA SER PAGO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS REPASSES EFETUADOS À CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZA O TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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