TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS FORMAIS. DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO CPC, art. 90, § 2º. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 932, I, E ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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